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Legislação

A equipe de pesquisa do projeto Economia Criativa – Série Primeiros Passos – Capacitação de Empreendedores Criativos reuniu, ao longo de dez meses, uma extensa relação de leis de incentivo à cultura nos níveis federal, estadual e municipal.

As informações foram coletadas em diversas fontes: sites do MinC e das secretárias e fundações culturais; ferramentas de busca na internet; guias culturais; diários oficiais; etc. A legislação abrange as leis originárias e suas alterações posteriores, os decretos de regulamentação e as instruções normativas dos órgãos públicos com suas respectivas datas de aprovação e publicação.

Considerando que a legislação é periodicamente revisada, tanto pelas casas legislativas quanto pelos órgãos responsáveis pela normatização das políticas públicas de incentivo cultural, sugerimos que os usuários se certifiquem da atualidade de cada legislação específica.

Os links relacionados abaixo se restringem apenas às leis estaduais e às leis municipais das capitais, que se encontram ativas e em funcionamento.

O quadro abaixo relaciona por região as leis estaduais/municipais de incentivo à cultura e seus respectivos decretos e instruções normativas.

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