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Lei Rouanet

O Congresso Nacional aprovou, no final de 1991, a Lei nº 8.313/1991 para fomentar a atividade cultural no país. A Lei Rouanet, como ficou popularmente conhecida, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) para financiar a produção, distribuição e consumo de bens culturais, proteger o patrimônio cultural e promover a diversidade regional do país.

O Pronac é composto por mecanismos de incentivos fiscais, pelo Fundo Nacional de Cultura (FNC) e pelo Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), que ainda não foi regulamentado. A Lei Rouanet possibilita às empresas e aos cidadãos contribuintes aplicarem uma parte do imposto de renda (IRPF/IRPJ) devido em ações culturais.

As pessoas físicas podem aplicar um percentual máximo de 6% do IRPF. O limite estabelecido para as pessoas jurídicas é de 4% do IRPJ. No caso das empresas, somente as empresas tributadas com base no lucro real podem participar do Pronac.

Os projetos culturais podem ser apresentados tanto por pessoas físicas que atuam na área cultural quanto por pessoas jurídicas públicas e privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos. As propostas aprovadas pelo Ministério da Cultura (MinC) são enquadradas no artigo 18 ou artigo 26 da Lei Rouanet. O primeiro garante 100% de dedução do valor investido, enquanto o segundo assegura às pessoas jurídicas dedução de 30% para patrocínio e 40% para doação. No caso de pessoa física, os limites de dedução aumentam, respectivamente, para 60% e 80%.

Apesar de ser o principal mecanismo de financiamento da cultura brasileira, a Lei Rouanet tem sofrido críticas, sobretudo quanto à distribuição desproporcional dos recursos entre as regiões do país. Segundo dados do Ministério da Cultura (MinC), a Região Sudeste recebeu quase 81% dos R$ 1,25 bilhões destinados ao financiamento de projetos culturais por meio de incentivos fiscais.

Em 2010, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta para corrigir as distorções da Lei Rouanet e para instituir um novo modelo de financiamento da cultura. O Projeto de Lei nº 6.722/2010 propõe a criação do Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura), que visa fortalecer o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e aumentar a distribuição dos recursos da Lei Rouanet.

Depois de muitas discussões, a Câmara dos Deputados aprovou, em agosto de 2014, o substitutivo do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). O texto aprovado assegura que pelo menos 30% dos recursos do FNC será destinado aos estados e municípios. O projeto que cria o Procultura será, agora, apreciado pelo Senado Federal.

O site “Mapa de financiamento de projetos culturais” fornece para os empreendedores criativos e demais usuários aproximadamente 45 mil projetos culturais que foram financiados por meio do Pronac no período de 2008 a 2014.

Acesse, os links do texto da Lei Rouanet e do projeto PL 6722/2010, aprovado pela Câmara dos Deputados.

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