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Leis municipais

As leis municipais de incentivo à cultura também foram criadas a partir da Lei Rouanet. À semelhança das leis federal e estaduais, funcionam com base no mecenato cultural. O mecanismo de incentivo fiscal em nível municipal concede dedução do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para contribuintes interessados no incentivo de projetos culturais

A legislação pioneira foi a Lei Mendonça (Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990) no município de São Paulo, instituída durante a gestão da prefeita Luiza Erundina e antes mesmo da promulgação da Lei Rouanet.

O projeto Economia Criativa – Série Primeiros Passos – Capacitação de Empreendedores Criativos registrou que havia 12 leis ativas e em operação nas capitais durante o período de setembro de 2008 a setembro de 2013. Portanto, as fontes de pesquisa do projeto se concentraram nos seguintes municípios: Belém, Belo Horizonte, Cuiabá, Curitiba, Goiânia, Natal, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, São Paulo, Teresina e Vitória.

Nesse sentido, o site Mapa de financiamento de projetos culturais reúne dados de projetos incentivados pelas leis de incentivo cultural em nove capitais, já que as informações relativas aos projetos incentivados nas cidades de Aracaju e Vitória não foram fornecidas pelos órgãos públicos municipais responsáveis pelo fomento e incentivo cultural.

A pesquisa desenvolvida pelo projeto restringiu-se às leis de incentivo à cultura das capitais em função dos volumes de recursos e da quantidade de projetos incentivados. Portanto, as informações de cidades como Santa Maria (RS), Caxias do Sul (RS), Contagem (MG), Juiz de Fora (MG), Paulínia (SP), entre outras, não estão disponíveis na ferramenta de busca do site Mapa de financiamento de projetos culturais.

O site Mapa de financiamento de projetos culturais fornece para os empreendedores criativos e demais usuários aproximadamente cinco mil projetos culturais que foram financiados pelas leis municipais de incentivo à cultura no período de 2008 a 2013.

Na aba Legislação, você encontrará o quadro relacionando, por região, as leis estaduais de incentivo à cultura e seus respectivos decretos e instruções normativas.

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